Sumário
De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despachos de S. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 26 e 30 de Dezembro de 1968, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) "Pessoal dos quadros» ... -430000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
2) "Remunerações por trabalho extraordinário»:
Alínea 2 "Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +430000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Dezembro de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.