Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 16 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 32.º "Outros encargos»:
Do n.º 4) "Encargos com a organização e a representação em congressos e missões de estudo no estrangeiro ou no País» ... -160000$00
Para o n.º 3) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 1 "Subsídios a organismos especiais de sanidade»:
Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... +110000$00
Centro Nacional da Gripe ... +50000$00
... +160000$00
14. ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.