Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 27 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-geral dos Serviços Agrícolas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 46.º "Outros encargos»:
Do n.º 6) "Estudos e trabalhos do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário» ... -17800$00
Para o n.º 8) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +17800$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Junho de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.