Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde e Assistência, por seu despacho de 22 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Hospitais
Artigo 75.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Do subnúmero 1 "Estabelecimentos hospitalares»:
Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor, etc. ... -400000$00
Para o subnúmero 12 "Outras modalidades de assistência» ... +400000$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.