Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 28 de Novembro de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 23.º "Encargos administrativos»:
N.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 6 "Instalação e funcionamento de serviços» ... -39000$00
Para a alínea 3 "Missões especiais de serviço oficial» ... +39000$00
Inspecção do Ensino Particular
Artigo 43.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -10000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +10000$00
Mereceram o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento por despacho de 2 de Dezembro de 1968.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.