Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48649, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48649, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 257, 1.ª série, de 31 de Outubro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 1.º:
...
Ministério das Comunicações
onde se lê:
Do artigo 62.º, n.º 1) "Rendas de terrenos» ... -2250$00
deve ler-se:
Do artigo 62.º, n.º 1) "Rendas de terrenos» ... -2500$00
No artigo 4.º, onde se lê:
...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1), é alterada para:
Do Ministério da Justiça
...
deve ler-se:
...
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 262.º, n.º 1), é alterada para:
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.