Tipo
Declaração
Data
28/01/1987
Diploma n.º
DD1046
Diário da República
N.º 23/1986, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 152 700 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1986. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.