Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 12 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO
CAPÍTULO 12.º
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Despesas com o pessoal:
Artigo 247.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) "Gratificações por serviços de fiscalização e inspecção» ... -27000$00
Do n.º 3) "Gratificações a estagiários» ... 9000$00
Do n.º 4) "Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... -7000$00
... -43000$00
Para o n.º 2) "Gratificações por regência de cursos» ... +43000$00
Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dada por despacho de 25 seguinte, nos termos do artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.