Tipo
Declaração
Data
23/01/1987
Diploma n.º
DD1043
Diário da República
N.º 19/1987, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.ºs 1/87 a 24/87, inseridos no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.