Declaração n.º DD10425

Tipo
Declaração
Data
30/08/1969
Diploma n.º
DD10425
Diário da República
N.º 203/1969, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 13 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
8) "Constituição de fundos especiais»:
2. "Fundo de melhoramentos» ... -1010000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
11) "Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +1010000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 18 de Agosto de 1969. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.