Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º da artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 461.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -500$00
Do n.º 3) "Transportes» ... -4000$00
... -4500$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +4500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Agosto de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.