Tipo
Declaração
Data
18/08/1969
Diploma n.º
DD10413
Diário da República
N.º 192/1969, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49146, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino e cria o Cofre do Conselho Ultramarino.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 49146, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 25 de Julho findo, contém, no final, a seguinte menção:
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.