Tipo
Declaração
Data
21/01/1987
Diploma n.º
DD1039
Diário da República
N.º 17/1986, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Publica o novo modelo da guia de entrega do imposto de capitais, secção B, q que se refere o artigo 41.º do respectivo Código.
Declaração
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962, se publica o novo modelo da guia de entrega do imposto de capitais, secção B, a que se refere o artigo 41.º do respectivo Código, aprovado por despacho de 28 de Novembro findo.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Dezembro de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)