Tipo
Declaração
Data
17/09/1969
Diploma n.º
DD10386
Diário da República
N.º 218/1969, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 49122, de 15 de Julho, que cria o Conselho Superior de Economia.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 49122, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 164, de 15 de Junho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 2, onde se lê: "... em qualquer momento, a cessão das suas funções.», deve ler-se: "... em qualquer momento, a cessação das suas funções.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Setembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.