Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Do artigo 33.º "Pensões»:
N.º 3) "Tesouro» ... -850000$00
N.º 8) "Condecorações» ... -150000$00
N.º 14) "Acidentes em serviço» ... -150000$00
N.º 15) "Desastres no trabalho» ... -150000$00
... -1300000$00
Para o artigo 33.º "Pensões»:
N.º 1) "Preço de sangue e outras e despesas inerentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de 1966» ... +1300000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.