Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49158, que altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 49158, publicado pelo Ministério da Marinha no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
...
Art. 122.º ...
...
§ 4.º ... se isso for fundamentalmente proposto ...
deve ler-se:
...
Art. 122.º...
...
§ 4.º ... se isso for fundamentadamente proposto ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.