Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 17 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Artigo 41.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Para pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei n.º 2084» ... -20000$00
Para o n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +20000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.