Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 17 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 6.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Fardamentos, resguardos e calçado»:
1 "Fardamento ao pessoal menor da Secretaria-Geral e do serviço automóvel» ... -6000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6000$00
Artigo 12.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 2) "Despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da Repúbica, etc.» ... -80000$00
Para o n.º 3) "Aquisição de insígnias dos diversos graus das ordens honoríficas portuguesas, etc.» ... +80000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.