Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 17 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 50.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -3600$00
Do n.º 3) "Transportes» ... -2413$00
... -6013$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +6013$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.