Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 26 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços externos do Ministério
Artigo 38.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Despesas com as delegações permanentes ou temporárias de Portugal junto de organizações ou organismos internacionais»:
Alínea 4 "Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -180000$00
Para o n.º 4) "Despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas às missões diplomáticas e aos postos consulares» ... +180000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.