Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 24 de Outubro de 1969, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 48.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6200$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros e comparticipações do pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego» ... +6200$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.