Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 3.º para o capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por despacho de 10 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e artigo 1.º do Decreto n.º 49232, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência:
Do capítulo 3.º:
Direcção-Geral da Justiça
Artigo 107.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -22500$00
Para o capítulo 2.º:
Conselhos superiores e institutos de criminologia
Artigo 39.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +22500$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.