Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seus despachos de 27 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 51.º "Outros encargos»:
Do n.º 11) "Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -4741$00
Para o n.º 12) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +4741$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Artigo 85.º "Outros encargos»:
Do n.º 9) "Para despesas resultantes dos Decretos-Leis n.os 39209 e 39561, respectivamente de 14 de Maio de 1953 e de 13 de Março de 1954»:
1. "Serviços de inseminação artificial e combate à esterilidade, de registo genealógico, de contrastes funcionais e fomento e melhoramento hípico» ... - 30000$00
Para o n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... +30000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.