Tipo
Declaração
Data
21/02/1989
Diploma n.º
DD1031
Diário da República
N.º 43/1989, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 263 403 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro:
(ver documento original)
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Janeiro de 1989. - O Director, Benjamim Augusto da Silva Naia.