Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 30 do corrente mês de Dezembro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Marinha
Capitanias e delegações
Artigo 262.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos» ... -5000$00
Do n.º 2) "Publicidade e propaganda» ... -1500$00
Do n.º 3) "Aluguer de embarcações» ... -150000
Do n.º 4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
1 "Remunerações de pessoal a contratar» ... -6000$00
4 "Despesas com o serviço de investigações da Polícia Marítima de Lisboa, Porto e Leixões» ... -2000$00
... -16000$00
Para o n.º 4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
2 "Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal» ... +15000$00
5 "Outros encargos não especificados» ... +1000$00
... +16000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.