Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo»:
Da alínea 3) "Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -60000$00
Para a alínea 4) "Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +30000$00
Para a alínea 5) "Outras comissões de serviço» ... +30000$00
... +60000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48818, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe "Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 30 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.