Declaração n.º DD10286

Tipo
Declaração
Data
23/12/1969
Diploma n.º
DD10286
Diário da República
N.º 298/1969, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizados os reforços de duas verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 10 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
11) "Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... -2450000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
10) "Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural do porto de Lisboa» ... +2450000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Dezembro de 1969. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.