Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 3 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Artigo 100.º "Encargos administrativo»:
Do n.º 1) "Restituições» ... -30000$00
Para o n.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +30000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.