Sumário
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, que rectifica o Decreto n.º 49383.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da rectificação do Decreto-Lei n.º 49383, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
... ...
Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 200000$00
deve ler-se:
... ...
Capítulo 4.º, artigo 93.º, n.º 3 ... 220000$00
... ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.