Sumário
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49497 e 49498, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1969.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 49497, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, Orçamento das receitas do Estado, onde se lê:
Capítulo 7.º, artigo 170.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 10000000$00
deve ler-se:
Capítulo 7.º, artigo 170.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 10500000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.