Sumário
Declara ter sido rectificado o texto do Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49426 de 2 de Dezembro de 1969.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49426, publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Políticos, no Diário do Governo, n.º 281, de 2 de Dezembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, onde se lê: "... Os diferentes contenciosos que possam produzir-se ...», deve ler-se: "... Os diferendos contenciosos que possam produzir-se ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.