Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 305/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 305/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 1 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
...
Ministério da Educação Nacional
...
Capítulo 10.º, artigo 955.º, n.º 1) ... 360000$00
deve ler-se:
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 10.º, artigo 995.º, n.º 1) ... 360000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.