Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Informação e Turismo, por seu despacho de 22 de Junho de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Do artigo 131.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea 1 "Vencimentos fixos» ... -112500$00
Para o n.º 4) "Pessoal das Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos e de Literatura e Espectáculos para Menores» ... +112500$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.