Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro da capítulo 10.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Casa da Moeda
Artigo 131.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Da alínea 1 "Prédios urbanos» ... -3000$00
Para a alínea 2 "Linhas telefónicas privativas» ... +3000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1971. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.