Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Ponta Delgada
Artigo 126.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1 "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -9100$00
Para o n.º 3 "Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +9000$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 15 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado de Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Junho de 1970. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.