Declaração n.º DD10216

Tipo
Declaração
Data
02/07/1970
Diploma n.º
DD10216
Diário da República
N.º 152/1970, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
8) "Constituição de fundos especiais»:
2. "Fundo de melhoramentos» ... -5000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
11) "Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +5000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Junho de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.