Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 13 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 60.º "Outros encargos»:
Do n.º 6) "Estudos e trabalhos do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário» ... -54000$00
Para o n.º 8) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +54000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.