Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Secretariado da Reforma Administrativa
Artigo 121.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -7500$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +7500$00
Artigo 123.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -130000$00
Para o n.º 2) "Pagamento de despesas resultantes de estudos, inquéritos» ... +130000$00
1.ª Repartição da direcção-geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.