Declaração n.º DD102

Tipo
Declaração
Data
13/07/1984
Diploma n.º
DD102
Diário da República
N.º 161/1984, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida

Sumário

Publica os novos modelos da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar.


Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 9 de Março do ano em curso, da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2 e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980.

Os anexos n.os 1, 2 e 3 substituídos podem continuar a ser vendidos e utilizados até à sua extinção.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 22 de Junho de 1984. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.


(ver documento original)