Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 26 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços externos do Ministério
Artigo 38.º "Outros encargos»:
N.º 6) "Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:
Do em Amsterdão ... -81000$00
Do em Darwin ... -24000$00
Do em Fall River ... -21000$00
Do em Koepang ... -2000$00
... -128000$00
Para o em Nanci ... +128000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 8 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Julho de 1970. - Pelo Chefe da Repartição, Rui do Carmo Caeiro.