Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 20 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos
Artigo 204.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Publicidade e propaganda»:
Da alínea 2 "Inéditos de Leite de Vasconcelos e de outra documentação do arquivo do Museu» ... -20000$00
Para a alínea 1 "O Arqueológico Português e outras publicações» ... +20000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.