Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 26 de Agosto findo, proferido por delegação de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços externos do Ministério
Artigo 38.º "Outros encargos»:
Do n.º 1) "Gastos confidenciais ou reservados» ... -135000$00
Do n.º 6) "Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:
Em Fall River ... -63000$00
Em Pau ... -27000$00
... -225000$00
Para o n.º 6) "Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:
Em Aiamonte ... +35000$00
Em Génova ... +90000$00
Em Toulose ... +102000$00
... +225000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 2 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.