Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 14 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 46.º "Outros encargos»:
Do n.º 10) "Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -270000$00
Para o n.º 4) "Campanhas e tratamento de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +270000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Agosto de 1970. - O Substituto Legal do Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.