Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 31 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Gabinete do Secretário de Estado
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 84.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
2. "Ao Fundo de Financiamento para as obras de fomento hidroagrícola (n.º 5 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959)» ... -25000$00
Para o n.º 1) "Prémios e condecorações» ... +25000$00
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 6 de Outubro do ano em curso, o acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.