Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 14 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
16) "Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -5000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
7) "Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +5000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 17 de Outubro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.