Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 31 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Estações de fomento pecuário
Artigo 142.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -6000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6000$00
Esta alteração mereceu, nos termos do artigo 14.º do Decreto n.º 49489, de 29 de Dezembro de 1969, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dada por seu despacho de 23 de Setembro do corrente ano.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.