Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições de artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 13 de Novembro de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Casa da Moeda
Artigo 126.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00
Para o n.º 3) "Pessoal assalariado» ... +300000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.