Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Ex.as o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 e 29 de Dezembro de 1970, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -600000$00
N.º 6) "Pessoal assalariado» ... -600000$00
... -1200000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
N.º 2) "Remunerações por trabalho extraordinário»:
Alínea 2 "Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +1200000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.