Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 14.º
Secretaria de Estado do Orçamento
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Artigo 174.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Despesas com elementos de tributação, compreendendo a escrituração, rectificação, renovação, substituição e encadernação de matrizes, cadernetas prediais, verbetes de contribuições e outros elementos de lançamento ou que lhe sirvam de base» ... -1000000$00
Para o n.º 2) "Despesas com avaliações, compreendendo os serviços de inspecção, identificação e avaliação da propriedade rústica e urbana, inclusive as inerentes ao serviço do imposto sucessório e sisa e as resultantes do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948» ... +1000000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.