Declaração n.º DD10037

Tipo
Declaração
Data
23/01/1971
Diploma n.º
DD10037
Diário da República
N.º 19/1970, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha até 30 de Abril de 1971 a dotação a que se refere o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, de 1 de Julho de 1967.


Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, não se encontrando ainda concluídos os estudos que estão a ser efectuados com vista à revisão do esquema de fomento da produção leiteira, perante os resultados da experiência obtida após a publicação do Decreto-Lei n.º 47710, de 18 de Maio de 1967, e legislação complementar, por seu despacho de 15 do corrente, o Secretário de Estado do Comércio determinou que se mantenha até 30 de Abril de 1971 a dotação a que se refere o n.º 3.º do despacho de 1 de Julho de 1967, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 152, da mesma data.

Comissão de Coordenação Económica, 19 de Dezembro de 1970. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.